Foto: Divulgação/PMV
A PEC 37/2022 é uma proposta de emenda à Constituição que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública. As informações são da Agência Senado.
Atualmente, a Constituição, em seu artigo 144, diz que a segurança pública é composta apenas pelas polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civis, militares, penais federal, estaduais e distrital, e pelos corpos de bombeiro militares.
Nesta quarta-feira, 3, a proposta avançou, recebendo parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O texto, agora, segue para votação em Plenário.
