O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Arneiroz, instaurou, nesta quinta-feira, 4, procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a atuação dos gestores e fiscais de contratos nomeados pela Prefeitura para o biênio 2024/2025.
No documento, o promotor de Justiça Alan Moitinho reforça que os servidores em questão devem garantir que os contratos celebrados pela administração pública obedeçam às normas orçamentárias e financeiras previstas em lei, informando quaisquer ocorrências que surjam durante o processo.
A Promotoria de Justiça Vinculada de Arneiroz destaca ainda que, em casos de condutas ilegais ou criminosas, os gestores e fiscais de contratos poderão responder nas esferas civil, penal e administrativa, se praticarem, por exemplo, atos de corrupção, peculato, fraude e/ou outros que causam eventuais danos a terceiros em virtude de omissão no exercício de suas funções. “É importante que os servidores que venham a desempenhar essas funções observem os princípios e normas previstos na legislação brasileira”, acrescenta o promotor de Justiça Alan Moitinho.
