Nesta terça-feira , 9, às 10h, a Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA) votará o projeto de lei que regulamenta o uso da IA no Brasil. O texto define princípios, direitos e regras para a utilização e fiscalização da tecnologia, classificando os sistemas de IA conforme o risco que apresentam.
O relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), apresentou um texto alternativo ao Projeto de Lei (PL) 2.338/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e outras nove propostas correlatas. A CTIA é a única comissão a analisar o projeto antes de seu encaminhamento ao Plenário. A votação, prevista inicialmente para a última quinta-feira , 4, foi adiada para permitir atualizações no relatório.
Classificação de Risco
O projeto categoriza os sistemas de IA em três classes: “risco excessivo” (proibido), “alto risco” (controlado) e aqueles que não se enquadram nas duas anteriores. A avaliação preliminar do risco será realizada pelos desenvolvedores, fornecedores ou operadores da IA.
Atividades consideradas de “risco excessivo” incluem o uso de armas autônomas e câmeras em espaços públicos para identificação de pessoas, salvo em casos específicos. Sistemas de “alto risco”, como veículos autônomos e diagnósticos médicos assistidos por IA, estarão sujeitos a regras mais rígidas, incluindo registros de operações e avaliações de impacto.
Proteção ao Trabalho e Direitos Autorais
Um Conselho de Cooperação Regulatória e Inteligência Artificial será responsável por criar diretrizes para minimizar os riscos aos trabalhadores. O projeto também aborda os desafios dos direitos autorais em IA generativa, permitindo o uso legítimo de conteúdos protegidos, desde que sem fins comerciais.
Sistema Nacional de Regulação
O Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA) será coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Órgãos reguladores setoriais definirão regras específicas.
Uso de IA pelo Poder Público
O projeto estabelece regras específicas para o uso de IA pelo Estado, garantindo aos cidadãos o direito à explicação e revisão humana de decisões com impacto jurídico relevante. Além disso, o uso de IA deve garantir proteção contra discriminação ilegal e ser preferencialmente em formatos abertos.
Direitos e Objetivos
O texto do relator Eduardo Gomes inclui 12 capítulos que tratam de temas como transparência, cooperação internacional, crescimento inclusivo e proteção ambiental. Entre os direitos assegurados estão o direito à informação prévia sobre interações com IA, privacidade e participação humana em decisões de IA.
A votação do projeto de lei é um passo importante para a regulamentação da inteligência artificial no Brasil, buscando equilibrar inovação tecnológica com a proteção dos direitos dos cidadãos.
Fonte: Agência Senado
