Nesta terça-feira, 10, A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal aprovou o projeto de lei que permite que o juiz determine o uso de tornozeleira eletrônica pelo agressora nos casos de violência doméstica contra a mulher. A informação é da Agência Senado.
O PL 1.781/2022 recebeu parecer favorável do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O projeto inclui a possibilidade da medida na Lei Maria da Penha. O uso de tornozeleira eletrônica, atualmente, pode ser determinado apenas como alternativa à prisão pelo crime de descumprimento de medida protetiva, que tem pena prevista de dois a cinco anos de prisão e multa. Além disso, o monitoramento eletrônico poderá ser usado desde o início do processo.
A proposta aprovada na CSP também permite ao juiz conceder à mulher vítima da violência o uso do botão do pânico, um dispositivo de alerta que informa a aproximação do agressor.
