O acesso à justiça deve ser um direito garantido a todos, especialmente para aqueles que não podem arcar com os altos custos processuais. A Lei nº 1060/1950, que regula a Justiça Gratuita, assegura que qualquer cidadão que não tenha condições de pagar as despesas processuais sem comprometer seu sustento tem direito ao benefício.
A legislação não exige que o cidadão esteja em estado de miséria extrema, vivendo sob a Ponte Piquet Carneiro ou bebendo água do Rio Salgado, para ter direito à gratuidade. Além disso, não determina uma lista específica de documentos para comprovar a necessidade do benefício.
Basta que o requerente declare sua condição de hipossuficiência, assumindo essa afirmação sob as penas da lei. Esse compromisso jurídico já é suficiente para garantir o direito, sem que sejam criados obstáculos burocráticos desnecessários.
Diante disso, é essencial que a OAB – Ordem dos Advogados do Brasil permaneça atenta e vigilante nessa discussão, garantindo que a Justiça Gratuita cumpra sua finalidade e não seja restringida por interpretações exageradas e exigências indevidas.
Além disso, a garantia da Justiça Gratuita não é apenas uma questão de assistência ao cidadão de baixa renda, mas um pilar fundamental do Estado Democrático de Direito. Sem esse direito efetivado, a desigualdade se aprofundaria, tornando o acesso à justiça um privilégio restrito a quem pode pagar por ele.
Cabe ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à OAB assegurarem que esse benefício seja respeitado, impedindo que barreiras burocráticas e interpretações restritivas esvaziem sua essência. Afinal, não há verdadeira justiça quando apenas alguns podem reivindicá-la.
Justiça de verdade é aquela que alcança a todos, sem distinção.
