Sancionada pelo presidente da República como uma Lei Complementar em janeiro de 2025, a Reforma Tributária deu um grande passo este ano. O projeto vem sendo discutido desde 2019, quando a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2019 foi lançada. Antes de receber a sanção presidencial, a reforma havia se transformado em uma Proposta de Lei Complementar (PLP) em 2024.
Com isso, o Brasil inicia um processo de transição para um novo modelo tributário, que promete simplificar a arrecadação de impostos e reduzir a burocracia. Mas, afinal, o que muda com a Reforma Tributária e como essas alterações impactam as empresas?**
O que é a Reforma Tributária?
O projeto da Reforma Tributária tem como objetivo reformular o sistema de impostos do Brasil, tornando-o mais simples e menos burocrático. Para isso, pretende unificar diferentes tributos federais, estaduais e municipais em uma única tarifa.
Essa mudança busca reduzir a alta carga tributária — ou seja, a quantidade de impostos que pessoas jurídicas (PJ) e físicas (PF) pagam ao governo. Em 2024, segundo o estudo Revenue Statistics in Latin America and the Caribbean, essa carga representou 33% do Produto Interno Bruto (PIB) do país.
“A alta carga tributária afeta diretamente o setor empresarial, visto que a grande quantidade de impostos desestimula a criação de novas empresas, ou seja, novos postos de trabalho. Além disso, a tributação complexa gera dificuldades na quitação e nas declarações, levando a multas”, explica Mayanne Teixeira, coordenadora de Inteligência e Performance da Conecta Consultoria Contábil.
Extinção e substituição de impostos
1) IVA (Imposto sobre Valor Agregado)
Devido à complexidade do sistema tributário atual, o projeto da Reforma Tributária se inspirou em modelos adotados na União Europeia e no Canadá para criar um imposto unificado chamado IVA.
“Esse novo modelo será dividido em duas cobranças, o IBS e o CBS. Até então, o projeto recomenda que suas taxas sejam, respectivamente, 18,7% e 9,3%. A proposta visa unificar os tributos sobre o consumo de bens e serviços, que hoje são cobrados separadamente nos âmbitos federal, estadual e municipal”, explica Mayanne.
2) Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
O IBS substituirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). Ele será administrado pelos estados e municípios, e sua arrecadação será destinada aos cofres de ambos.
Sua cobrança ocorrerá em todas as etapas da comercialização, mas de forma não cumulativa. Isso significa que a taxa de 18,7% será aplicada apenas uma vez durante todo o processo, evitando múltiplas tributações ao longo da cadeia produtiva.
3) Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)
A CBS substituirá o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Essa contribuição será de responsabilidade federal e, assim como o IBS, não será cobrada de forma cumulativa.
4) Imposto Seletivo (IS)
Com o modelo do IVA, também será criado o Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e veículos poluentes.
O objetivo dessa tributação é conscientizar e desestimular o consumo desses itens, além de garantir outra fonte de arrecadação para o governo.
Como a Reforma Tributária impacta diretamente as empresas?
1) Redução da burocracia
Atualmente, o sistema tributário brasileiro exige que as empresas lidem com diferentes taxas e regras em cada estado e município. Com a Reforma Tributária e a implementação do IVA, cinco impostos serão substituídos por dois, reduzindo significativamente a burocracia.
“Com a unificação dos tributos, as empresas terão menos obrigações acessórias e não precisarão interpretar múltiplas legislações regionais. Isso diminui custos administrativos e o risco de penalidades por erros na apuração dos tributos, tornando o ambiente de negócios mais favorável no Brasil”, diz Mayanne.
2) Redução da carga tributária para alguns setores
O atual sistema tributário do Brasil impacta setores como a indústria e o comércio com impostos cumulativos. Com a Reforma Tributária, será possível recuperar créditos tributários ao longo da cadeia produtiva, reduzindo custos e tornando os preços mais competitivos.
3) Adaptação a novas regras e sistemas
Apesar da simplificação tributária, a transição exigirá que as empresas atualizem seus sistemas e capacitem suas equipes contábeis. A substituição de tributos e a criação de novas alíquotas exigirão ajustes no faturamento, na emissão de notas fiscais e no planejamento tributário.
“Mesmo com a promessa de simplificação, a adaptação inicial exigirá investimentos em tecnologia e capacitação das equipes. Muitas empresas precisarão atualizar softwares, revisar contratos e entender novos cálculos tributários para evitar surpresas na transição. Um planejamento eficaz será essencial para manter o fluxo de caixa saudável”, alerta Mayanne.
4) Impacto no setor de serviços
Um dos setores mais impactados pela Reforma Tributária será o de serviços. No modelo atual, muitas empresas desse segmento pagam apenas o ISS, com alíquotas de 2% a 5%. No entanto, com a adoção do IVA, essas empresas poderão ter um aumento significativo na carga tributária.
“Isso pode levar a reajustes de preços e até à reestruturação dos modelos de negócio. As empresas precisarão reavaliar custos e estratégias para manter a competitividade”, explica Mayanne.
