Nesta terça-feira, 17, o Congresso Nacional aprovou um projeto de resolução que autoriza o uso de emendas parlamentares de comissão e de bancada para o pagamento de salários de profissionais da saúde ativos. A proposta, assinada pelas Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, agora segue para promulgação.
Aprovado em votação simbólica, o texto altera o rito de apresentação e de indicação de emendas parlamentares às leis orçamentárias na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Embora permita que comissões e bancadas destinem recursos para a folha de pagamento de profissionais da saúde, a proibição para emendas individuais foi mantida.
Pelas regras atuais, ao menos 50% dos valores das emendas parlamentares devem ser aplicados em ações e serviços públicos de saúde, porém há uma vedação expressa para o uso desses recursos no custeio da folha salarial, vedação que a nova medida agora flexibiliza parcialmente.
Apesar da aprovação, a proposta foi alvo de críticas durante os debates em plenário.
