A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos de votação realizados na noite dessa terça-feira, 16, a PEC 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas, que modifica as regras para abertura de processos criminais e execução de prisões contra deputados e senadores. O texto segue agora para análise do Senado.
No primeiro turno, a proposta recebeu 353 votos favoráveis, 134 contrários e uma abstenção, superando com folga o mínimo de 308 necessários. Já no segundo turno, por volta das 23h30, a aprovação se deu com 344 votos a favor e 133 contra. Para acelerar a tramitação, os parlamentares aprovaram a dispensa do intervalo regimental entre uma votação e outra.
O que muda com a PEC
A proposta estabelece que nenhum parlamentar poderá ser processado criminalmente sem autorização da respectiva Casa Legislativa. O mesmo critério se aplica à análise de ordens de prisão.
No caso de flagrante por crime inafiançável, a prisão poderá ser suspensa em até 24 horas, mediante decisão da Câmara ou do Senado, por maioria simples dos presentes.
O texto aprovado também estende o foro por prerrogativa de função aos presidentes de partidos com representação no Congresso, permitindo que sejam julgados exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Argumentos a favor e contra
Relator da PEC, o deputado Claudio Cajado (PP-BA) defendeu que a medida é uma forma de proteger a independência do Parlamento diante do que considera abusos do Judiciário.
“Isso não é uma licença para abusos, mas um escudo protetivo para garantir o exercício do mandato e o respeito ao voto popular”, afirmou Cajado.
Já críticos da proposta avaliam que a mudança abre caminho para a impunidade, dificultando a responsabilização de parlamentares em casos de corrupção ou outros crimes.
“É uma desmoralização do Parlamento. A Câmara está ressuscitando o voto secreto e criando um poder acima dos demais”, criticou o deputado Ivan Valente (PSOL-SP).
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), que já se manifestou contra a iniciativa. Para ser aprovada, a proposta precisa do apoio de 49 dos 81 senadores em dois turnos de votação.
“A repulsa à PEC da Blindagem está estampada nos olhos do povo. Tenho posição contrária”, declarou Alencar nas redes sociais.
Se avançar, a medida passa a restringir a atuação do STF em processos contra parlamentares, transferindo à Câmara e ao Senado a palavra final sobre a abertura de ações penais e a execução de prisões.
