A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna obrigatória a instalação de câmeras de videomonitoramento em veículos utilizados por motoristas de aplicativos. A medida tem como objetivo aumentar a segurança de passageiros e condutores, além de garantir a transparência no uso das imagens captadas. A informação é da Agência Câmara de Notícias.
O texto aprovado é um substitutivo ao PL 692/25, do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), e estabelece que os passageiros devem ser informados previamente sobre a existência das câmeras. O aviso deverá aparecer no momento da solicitação do transporte e também estar afixado em local visível dentro do veículo, informando a finalidade da gravação, o período de retenção das imagens e os direitos do titular dos dados.
O projeto também prevê sanções para o uso indevido das gravações, como vazamentos, compartilhamentos não autorizados ou armazenamento irregular. Nesses casos, os responsáveis estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que incluem multas e outras punições civis e penais.
De acordo com o relator da proposta, deputado Cleber Verde (MDB-MA), a exigência de câmeras será incorporada à Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, ficando a regulamentação e fiscalização sob responsabilidade dos municípios e do Distrito Federal. O parlamentar destacou que a coleta de dados deve respeitar os princípios da legalidade, transparência e segurança, podendo ser realizada inclusive com câmeras de celulares já existentes nos veículos, o que reduziria custos de adaptação.
“A previsão de câmeras ou outros mecanismos tecnológicos de registro contribui para inibir condutas criminosas e oferecer provas mais confiáveis em eventual persecução penal”, afirmou Verde.
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo, ou seja, sem precisar passar por plenário.
