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O Projeto de Lei 1309/24 assegura que, pelo menos em um local por município, haverá distribuição de absorventes higiênicos femininos pelo Poder Público. Em análise...

O Projeto de Lei 1237/24 torna obrigatória a vacinação gratuita de animais domésticos, bem como os em situação de rua, contra doenças transmissíveis a...

A Câmara dos Deputados finalizou a votação do Projeto de Lei Complementar 68/24, que regula a reforma tributária, introduzindo diversas alterações ao texto original...

O deputado federal e líder do Governo Lula na Câmara, José Guimarães (PT), comentou nesta quarta-feira, 10, os trabalhos na Câmara para aprovação de...

A Câmara dos Deputados inicia nesta quarta-feira, 10, a votação da regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. A proposta, que foi apresentada pelo...

Qual o impacto na alíquota da reforma tributária caso a carne se torne item da cesta básica? Essa pergunta será respondida pelos técnicos da...

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê aumento de pena em 1/3 se...

O projeto do novo Plano Nacional de Educação (PNE) prevê 18 objetivos a serem cumpridos até 2034 nas áreas de educação infantil, alfabetização, ensinos...

A aprovação da reforma do ensino médio pela Comissão da Educação do Senado representa mais um passo para mudanças bastante significativas não apenas na...

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira, 21, maioria de votos no julgamento que pode retirar o mandato de sete deputados federais. Seis dos...