O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nessa quinta-feira, 23, para validar a nomeação de parentes para cargos de natureza política, como ministérios e secretarias. Até o momento, o placar é de 6 votos a 1 a favor da manutenção desse entendimento. Apesar da maioria, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quarta-feira, 29.
O debate gira em torno da Súmula Vinculante nº 13, aprovada pela Corte em 2008, que proibiu o nepotismo na administração pública, vedando a nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau para cargos em comissão ou de confiança.
Desde então, o Supremo já havia proferido decisões que abriram exceções à regra, permitindo indicações para cargos políticos, sob o argumento de que o chefe do Executivo tem liberdade para escolher seus auxiliares diretos. No entanto, essas decisões não tinham Repercussão Geral, o que significa que não obrigavam as demais instâncias do Judiciário a seguir o mesmo entendimento.
O tema voltou à pauta a partir de uma ação envolvendo o município de Tupã (SP), que, em 2013, alterou sua legislação para permitir a nomeação de parentes em cargos de secretário municipal. A norma foi contestada pelo Ministério Público Federal (MPF), e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou a mudança inconstitucional por contrariar a súmula.
No STF, o relator do caso, ministro Luiz Fux, votou pela validação da lei de Tupã e propôs uma tese autorizando a nomeação de parentes em cargos políticos, desde que sejam respeitados critérios de qualificação técnica e que não haja nepotismo cruzado.
“A mensagem do Supremo é que a regra é a possibilidade; a exceção é a impossibilidade. Não é uma carta de alforria para nomear quem quer que seja”, afirmou Fux.
O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
Em 2018, o STF havia reconhecido a Repercussão Geral do caso, o que fará com que o entendimento firmado agora valha para todas as instâncias do Poder Judiciário.
O único voto contrário, até o momento, foi o do ministro Flávio Dino, que criticou a medida.
“Uma reunião de governo não pode ser um almoço de domingo. Isso é bonito na família, no jardim, mas não na praça pública. No espaço público, é preciso coerência nas regras”, afirmou o ministro, ao destacar que “legalidade e afeto não se combinam”.
Os ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia devem apresentar seus votos na sessão da próxima semana, quando o julgamento será concluído.
