A Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta-feira, 26, um projeto de lei que determina a inclusão obrigatória do número de atendimento a denúncias de violência contra a mulher em todas as notícias e informações sobre o tema divulgadas nos meios de comunicação. A proposta agora será analisada pelo Senado Federal. As informações são da Agência Câmara Notícias.
Pelo texto aprovado, emissoras de rádio e televisão, jornais impressos, portais de notícias e perfis em redes sociais deverão informar o telefone oficial de atendimento sempre que abordarem casos ou dados relacionados à violência contra a mulher. O descumprimento da norma será enquadrado como infração administrativa, sujeita a penalidades que ainda serão regulamentadas pelo Poder Executivo.
A matéria aprovada é um substitutivo apresentado pela relatora, a deputada Camila Jara, ao Projeto de Lei 6140/25, de autoria da deputada Talíria Petrone. A nova redação preserva o objetivo central da proposta, mas organiza as obrigações impostas aos veículos de comunicação e detalha critérios de fiscalização e eventual aplicação de sanções.
A proposta altera a Lei 10.714/2003, que autoriza o governo federal a disponibilizar um número telefônico específico para receber denúncias de violência contra a mulher. Essa legislação fundamenta o funcionamento do Ligue 180, a atual Central de Atendimento à Mulher, serviço gratuito e disponível em todo o país.
