O Congresso Nacional impôs mais um revés ao governo ao decidir pela derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que trata da dosimetria penal. No Senado, a decisão foi tomada por 49 votos favoráveis e 24 contrários. Já na Câmara dos Deputados, o veto havia sido rejeitado anteriormente por 318 a 144, com cinco abstenções.
A proposta abre caminho para beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, podendo também alcançar o ex-presidente Jair Bolsonaro. O texto define critérios objetivos para o cálculo das penas, incluindo parâmetros para progressão de regime e percentuais mínimos de cumprimento.
Antes da análise, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, retirou do projeto os trechos que tratavam da progressão de pena, alegando conflito com a nova Lei Antifacção. Com isso, essas partes não foram submetidas à votação.
A exclusão teve como objetivo evitar brechas que pudessem reduzir punições em crimes como milícia privada, feminicídio e outros considerados hediondos.
Com a derrubada do veto e a retirada desses dispositivos, o texto deve ser promulgado e entrar em vigor sem os pontos considerados incompatíveis.
Parlamentares da base governista criticaram tanto a análise do veto quanto a decisão de excluir partes do projeto, argumentando que a proposta fere a Constituição. Também houve contestação ao chamado “fatiamento”, que teria dividido o conteúdo original.
O projeto, aprovado no ano passado e vetado integralmente pelo Planalto, também prevê a possibilidade de remição de pena em casos de prisão domiciliar, conforme indicado pelo relator Paulinho da Força.
Embora tenha como foco principal os condenados pelos atos de janeiro de 2023, as mudanças podem atingir outros tipos de crime. Entre os pontos, está a substituição da soma de penas pelo chamado concurso formal, aplicando apenas a sanção mais grave. O texto ainda reduz o tempo mínimo necessário para a progressão do regime fechado ao semiaberto.
Ao justificar o veto, o governo argumentou que a redução de punições para crimes contra o Estado Democrático de Direito poderia estimular novas ocorrências e representar um retrocesso no processo de redemocratização do país.
Na véspera da votação, a oposição discutiu alternativas para derrubar apenas parte do veto, tentando evitar conflito com a Lei Antifacção. A estratégia foi criticada por governistas, que defendem que, em casos de veto total, a análise também deve ser feita de forma integral.
Segundo Alcolumbre, a solução adotada foi construída com base em avaliação técnica da Secretaria-Geral da Mesa, com o objetivo de compatibilizar o conteúdo do projeto com a legislação vigente.
