A Advocacia do Senado enviou ao Supremo Tribunal Federal uma manifestação defendendo a validade da chamada Lei da Dosimetria, norma que pode beneficiar condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O documento foi encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, relator das ações que contestam a constitucionalidade da Lei 15.402/2026. Além de pedir que a legislação seja considerada constitucional, o Senado também solicita a derrubada da suspensão da norma e o indeferimento das medidas cautelares apresentadas por partidos políticos e entidades civis.
Críticos da proposta afirmam que as mudanças nas regras de dosimetria penal podem reduzir penas de investigados e condenados por tentativa de golpe de Estado, incluindo Bolsonaro. A lei altera critérios relacionados à progressão de regime, remição de pena e concurso de crimes, o que poderia diminuir o tempo total de prisão em determinados casos.
Na manifestação enviada ao STF, a Advocacia do Senado argumenta que o Congresso Nacional atuou dentro dos limites constitucionais ao aprovar a legislação. O órgão sustenta ainda que o Supremo não pode invalidar normas penais apenas por discordar das escolhas de política criminal adotadas pelo Legislativo.
O texto também rebate críticas de que a lei teria sido criada para favorecer pessoas específicas. Segundo o Senado, a norma não descriminaliza condutas nem extingue punições, mas apenas promove alterações que podem ser aplicadas retroativamente, como ocorre com qualquer lei penal mais benéfica.
A Advocacia ainda afirma que a tramitação ocorreu de maneira regular, inclusive após a derrubada de veto presidencial, e que suspender a aplicação da lei poderia prejudicar réus que teriam direito às mudanças previstas na nova legislação.
