A Justiça decidiu manter a suspensão de repasses ao Instituto de Saúde e Inclusão Social (ISIS), responsável pela gestão dos serviços de saúde em Crateús, e determinou que o Município reassuma as atividades. A decisão foi proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca, que rejeitou pedido de reconsideração da Prefeitura.
A Ação Civil Pública do Ministério Público do Ceará (MPCE) pediu a anulação do chamamento público e do contrato de gestão, após identificar indícios de irregularidades na transferência ampla da gestão à entidade privada, em desacordo com a legislação.
Na decisão, foi afastada a alegação de incompetência da Justiça Estadual e destacou que a Prefeitura não apresentou fatos novos capazes de justificar a revisão da liminar, que permanece válida até o julgamento do mérito.
De acordo com o MP, o contrato previa um custo anual de R$ 36,1 milhões e poderia ser prorrogado por até dez anos, ultrapassando R$ 360 milhões em recursos públicos ao longo do período.
Na ação, o órgão também destacou indícios de terceirização indevida de atividades essenciais da saúde municipal. Outro ponto levantado foi a falta de controle social, já que a proposta não teria sido analisada pelo Conselho Municipal de Saúde e contrariaria uma deliberação da Conferência Municipal de Saúde.
A Promotoria ainda apontou falhas na forma como a capacidade técnica da entidade foi avaliada. De acordo com o órgão, o edital permitia que experiências profissionais individuais de terceiros fossem utilizadas para pontuar a instituição selecionada.
A 2ª Vara Cível de Crateús já havia determinado, no último dia 7 de maio, que a Prefeitura mantivesse o funcionamento regular dos serviços de saúde no município, especialmente nas unidades de Atenção Primária, no Centro de Atenção Psicossocial (Caps), no Centro de Especialidades Médicas, no Centro de Especialidades Odontológicas e na Central de Abastecimento Farmacêutico.
