O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira, 19, o Decreto nº 13.033/2026, que regulamenta o bloqueio de recursos financeiros ligados a operadores ilegais de apostas de quota fixa. A medida estabelece procedimentos para congelar valores movimentados por empresas que atuam sem autorização e prevê que, após o devido processo legal, esses recursos possam ser destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
Ao anunciar a iniciativa, Lula afirmou que o governo pretende combater “de todas as formas possíveis” a atuação de plataformas ilegais de apostas. Em publicação nas redes sociais, o presidente informou que o decreto foi assinado ao lado dos ministros da Fazenda, Dario Durigan, e da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima.
Pelas regras definidas na norma, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda poderá notificar instituições financeiras para bloquear contas e recursos quando houver indícios de exploração irregular da atividade. Após essa etapa, será instaurado um processo administrativo para apurar o caso e avaliar a eventual perda dos valores em favor da União.
Se a irregularidade for confirmada ao fim da apuração, a Advocacia-Geral da União (AGU) poderá recorrer ao Judiciário para solicitar o confisco dos recursos e autorizar sua transferência ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
Segundo o governo federal, o procedimento deverá assegurar o contraditório e a ampla defesa dos investigados, sem prejuízo aos direitos dos apostadores.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a medida amplia a capacidade do Estado de enfrentar operadores que atuam fora da regulamentação e impede que empresas ilegais utilizem o sistema financeiro para manter suas atividades. Ele também explicou que o Ministério da Fazenda trabalha em conjunto com a Receita Federal e a Secretaria de Prêmios e Apostas para identificar operações irregulares e comunicar as instituições financeiras responsáveis pelo bloqueio dos valores.
De acordo com o governo, os recursos recuperados poderão financiar ações e políticas públicas voltadas à segurança pública e ao combate ao crime organizado.
A regulamentação foi anunciada um dia após uma operação contra um esquema de movimentação bilionária envolvendo apostas ilegais. Como exemplo das ações de fiscalização em andamento, o Ministério da Fazenda destacou a Operação Conto da Sorte, realizada nessa quinta-feira, 18, que resultou no bloqueio de 50 mil sites de empresas irregulares, na interrupção das atividades de 350 operadores e na identificação de 37 instituições financeiras envolvidas na movimentação de recursos considerados ilícitos.
