A mesma tecnologia que amplia o acesso à informação, ao entretenimento e às conexões também pode expor crianças e adolescentes a desafios complexos no ambiente digital, como golpes, cyberbullying, aliciamento, vazamento de dados e outros riscos relacionados à segurança na internet. Quando utilizada de forma consciente e com propósito educativo, porém, ela se torna uma poderosa ferramenta de prevenção e conscientização.
Foi com essa proposta que 115 alunos do curso de Jogos Digitais do Labinec, projeto de inclusão digital do Instituto Nordeste Cidadania (Inec), desenvolveram jogos educativos que abordam situações relacionadas à segurança cibernética, tendo como base o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a recente “Lei Felca”, nome popular da Lei nº 15.211/2025, oficialmente conhecida como ECA Digital. Em vigor desde março de 2026, a legislação protege menores de 18 anos na internet e proíbe a monetização de conteúdos com crianças sem autorização judicial prévia.
O projeto, desenvolvido pelos alunos das turmas do Labinec Maracanaú, Bom Jardim e Vila União e orientado pelos professores Eva Caroline, Rômulo Jardim e Gabura, como trabalho de conclusão do curso, desafia os jogadores a enfrentarem diferentes situações comuns no ambiente digital, incentivando a tomada de decisões seguras diante de possíveis ameaças, como exposição indevida de informações pessoais, cyberbullying, contatos com desconhecidos e outros riscos presentes na internet. Ao longo da jornada, os participantes aprendem, de forma lúdica e interativa, sobre direitos, deveres e medidas de proteção previstas na legislação brasileira.
Mais do que ensinar conceitos, os jogos buscam desenvolver o pensamento crítico e estimular o uso consciente da tecnologia, aproximando crianças e adolescentes de temas cada vez mais presentes no cotidiano. A iniciativa também reforça o papel dos jogos digitais como ferramenta de educação, prevenção e promoção da cidadania.
Para os estudantes, o projeto representou a oportunidade de colocar em prática conhecimentos adquiridos ao longo da formação, envolvendo etapas como roteiro, programação, design, desenvolvimento de personagens e mecânicas de jogo. O trabalho também exigiu pesquisa sobre legislação, segurança digital e metodologias de aprendizagem, unindo criatividade e responsabilidade social.
Segundo Ana Maria Xavier, diretora de desenvolvimento humano e socioambiental do Inec, iniciativas como essa demonstram o potencial transformador do Labinec, que alia capacitação tecnológica à formação cidadã. “Ao incentivar que os alunos desenvolvam soluções voltadas para desafios reais da sociedade, o projeto fortalece também competências técnicas, estimula a inovação e amplia as possibilidades de inserção no mercado de trabalho”, completa a diretora.
O Labinec é um projeto de inclusão digital do Inec que oferece formação gratuita em tecnologia para crianças, adolescentes e jovens com idades entre 10 e 21 anos, estudantes de instituições públicas. O objetivo é promover o uso e a apropriação de tecnologias para solução de problemas, estimulando o potencial criativo desse público. Atualmente, o projeto está presente nos municípios cearenses de Fortaleza e Maracanaú.
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituído pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o principal marco legal brasileiro voltado à garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Inspirado nos princípios da Constituição Federal de 1988 e da Convenção sobre os Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas (ONU), o Estatuto estabelece que crianças (até 12 anos incompletos) e adolescentes (entre 12 e 18 anos) são sujeitos de direitos e devem receber proteção integral e prioridade absoluta por parte da família, da sociedade e do Estado. A legislação trata de temas como educação, saúde, convivência familiar, lazer, profissionalização, proteção contra violência, exploração e negligência, além de prever mecanismos para assegurar o desenvolvimento físico, emocional, social e psicológico desse público.
Sobre a Lei Felca
A Lei Federal nº 15.211/2025, ou Lei Felca, fortalece a proteção de crianças e adolescentes contra crimes praticados em ambientes digitais. A norma amplia os mecanismos de enfrentamento à violência sexual, ao aliciamento e à exploração de menores por meio da internet, endurecendo penas para crimes cometidos com o uso de tecnologias e reforçando medidas de prevenção, investigação e responsabilização dos infratores. O nome da legislação homenageia o influenciador e ativista Felca, cuja mobilização pública contribuiu para ampliar o debate sobre a necessidade de tornar o ambiente virtual mais seguro para crianças e adolescentes. A lei representa um avanço na adaptação da legislação brasileira aos desafios impostos pela transformação digital e pelo crescente uso das redes sociais e plataformas online por esse público.
