Depois de quatro anos sem avanços, voltou a tramitar no Senado Federal o projeto de lei que pretende regulamentar o ensino domiciliar, conhecido internacionalmente como homeschooling — no Brasil. No fim de junho, um grupo de senadores apresentou um pedido para que a proposta fosse votada em regime de urgência, mas a solicitação foi rejeitada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). As informações são do Diário do Nordeste.
A retomada do tema provocou reação de organizações da sociedade civil, que divulgaram posicionamentos contrários à proposta e alertaram para possíveis impactos negativos sobre os direitos de crianças e adolescentes.
O Projeto de Lei 1338/2022, aprovado pela Câmara dos Deputados em 2022, prevê que pais ou responsáveis possam optar por educar os filhos em casa. Para aderir ao modelo, pelo menos um dos responsáveis deverá possuir diploma de ensino superior ou formação em curso de educação profissional tecnológica reconhecido oficialmente.
A proposta também estabelece que o conteúdo ensinado siga a Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Além disso, a criança deverá permanecer vinculada a uma escola regular, a família terá de encaminhar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas e aceitar avaliações semestrais realizadas por profissionais da instituição de ensino.
Para viabilizar o ensino domiciliar, o projeto propõe alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Penal. A intenção é que a escolha pelo homeschooling deixe de ser enquadrada como crime de abandono intelectual.
Caso o pedido de urgência tivesse sido aprovado, o texto seguiria diretamente para análise do plenário, sem passar pela Comissão de Educação. A possibilidade foi criticada por entidades contrárias ao ensino domiciliar, que defendem um debate mais amplo antes de qualquer votação.
Um manifesto assinado por mil entidades, movimentos sociais e coalizões classificou a proposta como um “fator de extremo risco” e um “ataque ao direito à educação como garantia fundamental da pessoa humana”.
Segundo as organizações, a adoção do homeschooling pode ampliar desigualdades sociais e educacionais, incentivar a desescolarização e aumentar situações de violência e desproteção de crianças e adolescentes.
Em entrevista ao Diário do Nordeste, Beatriz Abuchaim, gerente de políticas públicas da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal (FMCSV), uma das instituições que assinaram o manifesto, questionou os argumentos apresentados por defensores do ensino domiciliar, apontou fragilidades do projeto e levantou dúvidas sobre a viabilidade do modelo no contexto brasileiro.
Ela explicou que os grupos favoráveis ao homeschooling costumam defender a liberdade de escolha das famílias. Embora reconheça a existência desse argumento, Beatriz afirma que a medida pode deixar crianças e adolescentes sem a garantia efetiva do direito constitucional à educação e afastá-los do sistema de proteção social.
A representante da fundação destacou ainda que a escola não é apenas um espaço de aprendizagem formal, mas também um ambiente essencial para a proteção das crianças. É nela que muitos estudantes têm acesso à alimentação adequada, são encaminhados para serviços de saúde e assistência social e onde frequentemente são identificados casos de negligência e violência doméstica, muitas vezes praticados por familiares.
Outro argumento usado por apoiadores do ensino domiciliar, segundo Beatriz, é a ideia de que as escolas teriam um suposto viés ideológico. Ela observa que o movimento pró-homeschooling costuma estar associado a grupos religiosos que desejam manter as crianças mais afastadas do contato com diferentes formas de vivência religiosa.
Há ainda razões práticas apresentadas por algumas famílias, como a realização de viagens frequentes, o que dificultaria a presença contínua da criança em aulas presenciais.
Para a gerente da FMCSV, porém, o principal ponto de questionamento é a qualidade do ensino oferecido em casa. Mesmo que os responsáveis tenham formação acadêmica, ela avalia que isso não substitui a preparação pedagógica e a capacidade técnica de professores formados para atuar em sala de aula.
Ela também reforçou que a escola desempenha papel importante na formação cidadã, na convivência com a diversidade e no contato com crianças de diferentes contextos sociais e culturais.
Sobre a existência de experiências de homeschooling no Brasil, Beatriz afirmou que não há registro de um modelo regulamentado na história recente do país. Ela lembrou que, em períodos muito antigos, quando ainda não existia uma rede pública estruturada, crianças de famílias mais ricas podiam receber educação em casa. No entanto, a consolidação da escola pública, especialmente após a Constituição de 1988, transformou a instituição em um espaço voltado ao desenvolvimento integral de crianças e adolescentes.
Atualmente, algumas famílias praticam o ensino domiciliar de forma informal, mas, pela legislação em vigor, essas crianças deveriam estar matriculadas em instituições de ensino regulares.
As entidades da sociedade civil afirmam que continuarão atuando para influenciar o debate no Senado. A expectativa é que o posicionamento conjunto das organizações tenha impacto sobre os parlamentares e contribua para que a discussão ocorra de forma mais aprofundada na Comissão de Educação.
Entre as principais preocupações está a ausência de regras claras sobre a fiscalização do ensino domiciliar. O projeto menciona que a família deverá apresentar um plano pedagógico, manter vínculo com uma escola de referência, receber acompanhamento e permitir duas visitas anuais de um professor, além de submeter a criança a avaliações periódicas.
No entanto, segundo Beatriz Abuchaim, o texto não define qual ente federativo será responsável pela fiscalização, quais profissionais executarão essa função nem como será financiado esse acompanhamento.
Ela também questiona se já foi realizado algum estudo sobre a viabilidade orçamentária da proposta para a educação pública brasileira. Até o momento, afirma, não há resposta para essa questão.
Para a fundação, ainda existem muitos pontos que precisam ser debatidos antes que o Congresso decida se o projeto deve ou não avançar. O posicionamento inicial da entidade é de que a proposta não seja aprovada neste momento, considerando o cenário atual da educação pública no país.
Segundo Beatriz, o Brasil precisa priorizar investimentos nas escolas, ampliar o acesso equitativo da população à educação e garantir melhores condições para que crianças e adolescentes avancem em sua aprendizagem e em seu desenvolvimento integral.
