A Lei Maria da Penha completa 20 anos em 2026 consolidada como um dos principais instrumentos de enfrentamento à violência contra as mulheres no Brasil. Criada para combater a violência doméstica e familiar, a legislação mudou a forma como esse tipo de agressão passou a ser tratado pelo poder público, ao reconhecer diferentes modalidades de violência e estabelecer mecanismos de proteção às vítimas. Duas décadas depois, porém, especialistas avaliam que ainda há obstáculos relacionados à subnotificação, à estrutura de atendimento e aos altos índices de feminicídio.
Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) mostram que 1.568 mulheres foram vítimas de feminicídio no país em 2025, número 4,7% superior ao registrado no ano anterior. Desde a tipificação do crime, em março de 2015, ao menos 13.703 mulheres foram assassinadas em razão da condição de gênero.
Para a advogada Luciane Mezarobba, que atua exclusivamente na defesa de mulheres, a principal mudança promovida pela legislação foi retirar a violência doméstica da esfera privada e transformá-la em uma questão de interesse público. Segundo ela, a lei contribuiu para superar a ideia de que agressões ocorridas dentro de casa não deveriam ser alvo de intervenção.
Outro avanço apontado por especialistas é o reconhecimento de que a violência contra a mulher não se resume às agressões físicas. A legislação passou a abranger também violências psicológica, sexual, patrimonial, moral e, mais recentemente, a vicária, incluída em 2026. Nessa modalidade, o agressor utiliza filhos, familiares ou pessoas próximas para atingir a vítima.
A socióloga e cientista política Bruna Camilo destaca que uma das contribuições mais importantes da Lei Maria da Penha foi dar nome a práticas antes naturalizadas. Segundo ela, muitas mulheres não identificavam determinadas situações como violência e não sabiam a quem recorrer.
Apesar da importância da legislação, Bruna afirma que sua efetividade depende da atuação de todo o sistema de Justiça. Na avaliação dela, é necessário garantir atendimento adequado nas delegacias, assegurar acolhimento às vítimas e reforçar a responsabilização dos agressores. A cientista política também ressalta que o enfrentamento da violência exige mudanças culturais em uma sociedade marcada pelo machismo e pela misoginia.
As dificuldades estruturais também são apontadas pela advogada Luciane Mezarobba. Embora considere que a lei esteja incorporada à rotina do sistema de Justiça, ela observa que muitos equipamentos públicos ainda operam com equipes reduzidas, estrutura insuficiente e profissionais sem a preparação adequada para lidar com as vítimas.
Como exemplo, a advogada relatou o caso de uma cliente que aguardou cinco horas para prestar depoimento sobre uma denúncia de violência. Durante esse período, a mulher presenciou outras vítimas chegando em situação de intenso sofrimento, o que, segundo Luciane, acabou fazendo com que ela minimizasse a própria dor.
Casos recentes também evidenciam a permanência da violência de gênero no país. Um dos exemplos citados é o de Tainara Souza Santos, que morreu após ser atropelada e arrastada por cerca de um quilômetro na Marginal Tietê, em novembro do ano passado. De acordo com as investigações, o autor da agressão não aceitava o fim do relacionamento, e a polícia identificou elementos relacionados à tentativa de feminicídio.
A história que deu nome à lei
A legislação recebeu o nome de Maria da Penha Maia Fernandes, ativista que se tornou símbolo da luta pelos direitos das mulheres. Em 1983, ela sofreu duas tentativas de feminicídio praticadas pelo então marido, Marco Antonio Heredia Viveros.
Na primeira, foi atingida por um tiro enquanto dormia e ficou paraplégica. Meses depois, após retornar para casa, foi mantida em cárcere privado e sofreu uma nova tentativa de assassinato por eletrocussão durante o banho.
O caso teve repercussão internacional após denúncia apresentada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA). Em 2001, o Estado brasileiro foi responsabilizado por negligência e omissão diante da violência doméstica contra as mulheres. O agressor foi preso em 2002, passou ao regime semiaberto em 2004 e obteve liberdade condicional em 2007.
Com informações da Agência Brasil
