A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve analisar na próxima quarta-feira, 2, a PEC 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A inclusão da proposta na pauta foi confirmada pela assessoria do presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA).
Encaminhada pelo Poder Executivo, a proposta altera regras relacionadas à segurança pública no país, amplia a integração entre União, estados e municípios e prevê medidas mais rígidas contra lideranças de facções criminosas e milícias.
O parecer do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), foi apresentado nesta terça-feira, 25. Ele decidiu manter o texto aprovado pela Câmara dos Deputados sem modificações. A estratégia, segundo o parlamentar, é evitar que a matéria precise retornar à Câmara e tenha sua tramitação prolongada.
No relatório, Carvalho afirma que a proposta promove uma reorganização abrangente da política de segurança, alcançando áreas como atuação policial, inteligência, sistema penitenciário, mecanismos de fiscalização e financiamento.
O senador também aponta o crescimento das organizações criminosas e a ampliação do controle territorial exercido por facções como fatores que justificam uma maior articulação entre os diferentes níveis de governo.
“Seu modelo altamente descentralizado, em que a política de segurança foi conduzida pelos governos estaduais sem qualquer tipo de governança ou diálogo interfederativo, teve o efeito de permitir que facções, gestadas inicialmente no interior dos presídios estaduais e enraizadas em territórios vulnerabilizados, tornassem-se problema até mesmo de política internacional”, escreveu o relator.
Integração entre forças de segurança
Um dos principais pontos da PEC é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal. O texto modifica o artigo 144 e estabelece que as instituições da área deverão atuar de maneira integrada e dentro de um regime de cooperação entre os entes federativos.
A proposta prevê ainda a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), a possibilidade de criação de polícias municipais e uma atuação conjunta de União, estados e municípios na formulação de normas relacionadas à segurança, guardas municipais, forças policiais e sistema socioeducativo.
Também está prevista a criação do Sistema de Políticas Penais, que deverá organizar ações relacionadas ao sistema prisional brasileiro.
Regras mais duras para chefes de facções
Outro eixo da PEC trata do enfrentamento a organizações criminosas. O texto estabelece a possibilidade de regimes prisionais diferenciados para lideranças de facções e milícias, incluindo cumprimento de pena em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de regime.
A proposta também modifica as regras de financiamento da segurança pública. Metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) deverá ser destinada a estados e municípios, respeitadas as exceções previstas no texto.
“As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”, afirmou Carvalho no parecer.
Outra fonte de financiamento prevista é o repasse de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado às receitas do pré-sal, para fundos destinados à segurança pública e à execução penal.
Relator rejeita mudanças
No parecer apresentado à CCJ, Rogério Carvalho rejeitou quatro emendas que já haviam sido protocoladas para alterar o texto aprovado pela Câmara.
Ao justificar a decisão em uma das propostas, o senador argumentou que uma mudança neste momento poderia provocar insegurança jurídica e interferir na distribuição dos recursos previstos.
Após a apresentação do parecer, pelo menos outras 13 emendas foram protocoladas por senadores com sugestões de mudanças na PEC. Caso alguma alteração seja aprovada durante a tramitação no Senado, o texto poderá ter de voltar para nova análise da Câmara dos Deputados.
