A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 3, o texto-base da medida provisória que elimina a cobrança de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50. A proposta, que trata do fim da chamada “taxa das blusinhas”, precisa concluir a tramitação no Congresso antes de 8 de setembro, quando perde a validade.
Após a aprovação do texto principal, os deputados passam à análise dos destaques, que podem modificar pontos da medida provisória. Encerrada essa etapa, o texto será encaminhado ao plenário do Senado.
A proposta havia sido aprovada nesta quarta-feira pela comissão mista responsável pela análise da MP. O parecer foi apresentado pela relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), após negociação com diferentes setores.
Representantes da indústria e do comércio nacional manifestaram resistência ao fim da cobrança. Segundo o setor produtivo, a entrada de mercadorias importadas com menor incidência tributária pode prejudicar empresas brasileiras e gerar desequilíbrio na concorrência.
Como parte do acordo, o texto passou a prever avaliações periódicas dos efeitos da nova regra. A primeira análise deverá ser realizada três meses após a entrada em vigor da medida. Depois disso, o Ministério da Fazenda ficará responsável por estudos semestrais, enquanto o Congresso deverá fazer uma avaliação anual.
O relatório também permite que o Poder Executivo estabeleça limites de quantidade ou de frequência para compras internacionais realizadas por uma mesma pessoa física. A previsão busca impedir o fracionamento de encomendas e o uso do benefício tributário em operações com finalidade comercial.
As avaliações deverão considerar seis aspectos: geração de emprego e renda, competitividade da indústria e do comércio brasileiros, preços de produtos, volume de compras internacionais, diferenças entre mercadorias nacionais e importadas e impactos sobre a arrecadação.
O acompanhamento terá de incluir, obrigatoriamente, os setores de vestuário e têxteis, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos.
Outro ponto determina que o regime simplificado de tributação aplicado às remessas postais internacionais seja analisado anualmente pelo Congresso. Para isso, o Executivo deverá apresentar, até 30 de abril de cada ano, um relatório sobre os impactos fiscais e econômicos da medida.
Algumas propostas discutidas durante as negociações não foram incorporadas ao texto. Entre elas estava a obrigação de utilização dos Correios pelas empresas beneficiadas nas entregas. Também ficou de fora a criação de um sistema de cashback para consumidores. Parlamentares indicaram que esse último tema deverá ser tratado no âmbito da reforma tributária.
A cobrança de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 entrou em vigor em agosto de 2024. O imposto havia sido aprovado pelo Congresso para operações realizadas por empresas integrantes do programa Remessa Conforme, criado com a finalidade de adequar o comércio eletrônico internacional às regras da Receita Federal.
Diante da reação negativa à cobrança, o governo federal editou, em maio deste ano, uma medida provisória para retirar a taxação. Como a MP expira em 8 de setembro, a aprovação pelo Congresso é necessária para que a mudança seja mantida de forma definitiva.
Mesmo após a conclusão da votação no Senado, a nova regra não passará a valer imediatamente. O governo poderá definir a data de início da aplicação, respeitando o prazo máximo de 180 dias após a publicação da norma.
O avanço da proposta no Congresso foi negociado na semana passada durante um almoço entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
