O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), instaurou procedimento administrativo contra a empresa Enel, em razão de cobranças irregulares de doações nas faturas mensais enviadas aos consumidores, sem consulta ou autorização prévia. A concessionária de energia elétrica foi notificada nessa terça-feira, 24, e tem prazo de 20 dias para apresentar defesa.
A atuação do Decon se deu após manifestação de um consumidor registrada originariamente pelo Ministério Público Federal (MPF). Segundo o relato, diversos usuários estão recebendo, por meio das faturas mensais da Enel, cobranças referentes a doações sem qualquer autorização anterior dos consumidores. Na Internet, endereços eletrônicos que registram reclamações de consumidores confirmam que a situação é recorrente e atinge a coletividade cearense.
Nos sites, os consumidores destacam ainda que a concessionária não oferece alternativas quando o cancelamento das cobranças é solicitado. O ônus, portanto, é transferido ao consumidor, que precisa buscar cancelamento das doações junto às instituições beneficiadas com os valores doados. As circunstâncias serão devidamente apuradas e julgadas no decorrer do processo administrativo instaurado pela Secretaria Executiva do Decon.
De acordo com o Decon, as práticas indicam possíveis irregularidades relacionadas à legislação consumerista, especialmente no que se refere à falta de transparência, segurança e justiça nas relações de consumo; à responsabilidade do fornecedor na prestação de serviço público e na reparação de danos causados ao consumidor; à prática abusiva e exigência de vantagem excessiva do consumidor; e à exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento na cobrança de débitos. As violações estão dispostas na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
O Decon está disponível para receber reclamações ou denúncias de consumidores através do WhatsApp (85) 98685-6748.
Em nota enviada ao Repórter Ceará, a Enel informou que recebeu a notificação do Decon:
A Enel Distribuição Ceará informa que recebeu da notificação do Decon do Ministério Público, que solicita informações sobre eventuais cobranças indevidas. A empresa comunica que as análises já foram iniciadas e responderá ao órgão conforme prazo determinado.
