A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar, nesta terça-feira, 9, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A matéria está na pauta da reunião do colegiado, prevista para começar às 14h30.
A proposta teve a votação adiada em duas ocasiões. O relator do texto, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à mudança e concluiu a leitura do relatório no último dia 27 de maio. Na ocasião, parlamentares solicitaram vista coletiva, o que adiou a análise da matéria.
Durante a tramitação, o relator retirou do parecer uma emenda que previa a ampliação de direitos civis para jovens de 16 anos, como a possibilidade de se casar, firmar contratos, obter carteira de habilitação e exercer o voto obrigatório. Segundo o parlamentar, pesquisas indicam que a maioria da população apoia a redução da maioridade penal.
Atualmente, adolescentes com mais de 16 anos que cometem infrações graves podem ser submetidos a medidas socioeducativas de internação por até três anos.
