O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) decidiu responsabilizar o ex-prefeito de Jijoca de Jericoacoara, Lindbergh Martins (PSD), e integrantes de sua equipe por falhas identificadas no processo de transição administrativa de 2024. A decisão, divulgada na sexta-feira, 19, prevê aplicação de multas que somam R$ 110,9 mil, dos quais R$ 72,4 mil recaem sobre o ex-gestor. As informações são do PontoPoder, do Diário do Nordeste.
Atualmente à frente da Superintendência de Agricultura e Pecuária do Ceará, vinculada ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), Lindbergh informou, por meio de nota, que recorrerá da decisão. Segundo ele, não houve omissão ou entraves à equipe responsável pela sucessão administrativa.
Com o desfecho do caso, chega a sete o número de municípios cearenses cujos ex-gestores foram condenados em processos relacionados à transição de governo. Além das multas, o TCE encaminhou o caso ao Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) para análise de possíveis responsabilidades nas esferas cível e criminal. Os envolvidos também passarão a integrar a relação encaminhada à Justiça Eleitoral, o que poderá gerar reflexos sobre futuras candidaturas.
A análise do processo havia sido interrompida em abril devido a divergências entre os conselheiros quanto ao valor das penalidades. A relatora do caso, conselheira Soraia Victor, defendeu multa de R$ 72,4 mil para Lindbergh Martins e de R$ 5,5 mil para cada um dos demais agentes citados. Seu entendimento foi acompanhado pelo conselheiro Edilberto Pontes.
Já as conselheiras Onélia Leite e Patrícia Saboya defenderam punições menores, enquanto Valdomiro Távora apresentou uma terceira proposta intermediária. O voto de desempate coube ao presidente da Corte, Rholden Queiroz, que acompanhou o posicionamento da relatora.
Fiscalização das transições
As decisões são resultado do projeto “Transição Responsável”, criado pelo TCE para acompanhar municípios onde houve mudança de administração após as eleições de 2024. O foco principal passou a ser localidades com indícios de irregularidades mais graves, sobretudo quando a troca de governo também representou a substituição de grupos políticos.
Em Jijoca de Jericoacoara, o vencedor da eleição foi Leandro Cezar (PP), adversário do grupo apoiado por Lindbergh Martins.
Até agora, dez processos foram julgados pelo tribunal. Em sete deles, as representações foram consideradas procedentes ou parcialmente procedentes. Além de Jijoca, os casos envolvem Caucaia, Pacatuba, Crateús, Pentecoste, Itapiúna e Tarrafas. Em Canindé e Novo Oriente, as denúncias foram rejeitadas, enquanto em Ocara o processo não foi admitido.
Problemas apontados em Jijoca
Segundo o TCE, a administração anterior deixou obstáculos que comprometeram a continuidade dos serviços públicos e dificultaram o início da nova gestão. Entre os problemas citados estão restrições ao acesso a informações consideradas essenciais, falhas na preservação de dados digitais e descumprimento de regras fiscais no encerramento do mandato.
O relatório também aponta dificuldades para obtenção de informações sobre pessoal, patrimônio, almoxarifado, controle interno, restos a pagar e listas de espera na área da saúde. Houve ainda registro de perda de arquivos eletrônicos e documentos administrativos logo no início da nova gestão.
Embora não tenha sido constatada ação deliberada para apagar os dados, os conselheiros entenderam que a gestão anterior não adotou medidas adequadas para garantir a segurança e a transferência das informações públicas.
Outro ponto destacado foi a situação da frota municipal, que apresentava veículos parados, com problemas mecânicos ou sem documentação regular. O tribunal também apontou dificuldades financeiras, incluindo saldo negativo em caixa, atrasos salariais, dívidas com fornecedores e pendências relacionadas a empréstimos consignados de servidores.
Argumentos da defesa
Durante o processo, Lindbergh Martins e os demais envolvidos sustentaram que a transição ocorreu de forma transparente e colaborativa. A defesa afirmou que toda a documentação solicitada foi disponibilizada por meio de um canal institucional criado especificamente para a comunicação entre as equipes.
Também foi argumentado que os contratos dos sistemas de gestão foram prorrogados para garantir a continuidade dos serviços e preservar os bancos de dados do município.
Em nota, o ex-prefeito reiterou que a administração forneceu os documentos requisitados, promoveu reuniões de transição e adotou medidas para assegurar o funcionamento da máquina pública, contestando as conclusões do tribunal.
