O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria o chamado Pix Pensão Alimentícia, mecanismo que permitirá o pagamento automático da pensão por meio do sistema Pix, desde que haja autorização da Justiça. A medida entrará em vigor em julho de 2027 e pretende tornar mais eficiente a cobrança dos valores devidos aos beneficiários.
A nova modalidade será utilizada principalmente nas situações em que não é possível realizar o desconto diretamente na folha de pagamento do responsável pela pensão. Nesses casos, a transferência será feita automaticamente pela instituição financeira, da conta do devedor para a conta do beneficiário, conforme determinação judicial.
Até então, a legislação previa que o pagamento dependesse da iniciativa do devedor, seja por transferência bancária, boleto ou desconto em folha quando disponível. Para permitir a automatização do processo, a nova norma promove alterações no Código de Processo Civil.
Quem poderá utilizar o Pix Pensão
O mecanismo poderá ser solicitado por:
- Beneficiários que tenham pensão alimentícia fixada por decisão judicial;
- Pessoas contempladas por acordo de pensão homologado pela Justiça;
- Pais, mães ou responsáveis legais que representem crianças e adolescentes beneficiários;
- Quem já possua um título executivo judicial determinando o pagamento da pensão.
Como solicitar
Para que o pagamento automático seja implantado, é necessário seguir algumas etapas:
1. Confirmar a existência de uma decisão judicial
A pensão deve ter sido estabelecida por sentença ou por acordo homologado judicialmente.
2. Buscar assistência jurídica
O pedido deve ser apresentado por meio de advogado, da Defensoria Pública ou, quando cabível, do Ministério Público. Quem não puder contratar um profissional pode recorrer às defensorias públicas ou aos núcleos de prática jurídica das faculdades de Direito.
3. Solicitar a adoção do Pix Pensão
No próprio processo em que a pensão foi definida, o beneficiário ou seu representante deverá requerer ao juiz que autorize o pagamento automático.
4. Informar os dados bancários
Durante o procedimento, será necessário apresentar informações como:
- Conta bancária do beneficiário;
- Conta do responsável pelo pagamento;
- Chave Pix, quando existente.
5. Aguardar a decisão da Justiça
Se o pedido for aceito, o magistrado emitirá uma ordem eletrônica contendo informações como o valor da pensão, a data dos pagamentos, as contas de origem e destino e o período em que a obrigação deverá ser cumprida.
Pagamento será automático
Após a autorização judicial, o banco realizará mensalmente o débito na conta do pagador e o crédito ao beneficiário na data estabelecida, sem necessidade de uma nova autorização a cada mês.
É possível cancelar?
Não. Diferentemente do Pix agendado convencional, o Pix Pensão não poderá ser cancelado pelo titular da conta. Qualquer alteração, suspensão ou encerramento dependerá de uma nova decisão judicial.
O que acontece se não houver saldo?
Caso a conta do devedor não tenha recursos suficientes na data prevista para o pagamento, a instituição financeira registrará a insuficiência de saldo. A situação poderá levar à adoção de medidas judiciais para localizar e bloquear outros ativos financeiros do devedor, até o limite do valor da parcela em atraso.
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