O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e suspendeu todos os processos judiciais que contestam a medida provisória que proibiu as bets no país.
As ações ficarão paralisadas até que o STF decida, em definitivo, se a iniciativa do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é constitucional.
Segundo Fux, a suspensão busca garantir segurança jurídica e evitar decisões divergentes sobre um tema de “alto risco social”. Na decisão, ele apontou o risco de que diferentes tribunais autorizem a exploração de apostas de quota fixa, atividade que classificou como potencialmente danosa e de elevado risco social.
Por ser liminar, a decisão ainda precisa ser referendada pelo plenário do STF, formado por todos os ministros da Corte.
Na sexta-feira, 6, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, havia pedido a suspensão dos processos. Segundo ele, tribunais de instâncias inferiores vêm acolhendo pedidos de empresas para liberar as bets, sob o argumento de que a medida provisória é inconstitucional.
Para a PGR, enquanto o STF não se pronuncia sobre a validade da medida, a análise dos casos pelas instâncias inferiores cria uma “aplicação assimétrica da norma em relação aos seus destinatários”.
