A distribuidora de energia Enel Ceará foi multada em R$ 6.758.871,85 após a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce) identificar alterações nas datas de vencimento de contas sem autorização dos consumidores. A decisão foi anunciada na segunda-feira, 9.
A fiscalização examinou os procedimentos de faturamento da empresa entre maio de 2025 e abril de 2026. O trabalho ocorreu de abril a agosto deste ano. Segundo a Arce, foram encontrados casos em que a distribuidora não apresentou registro de que os clientes haviam pedido ou autorizado a mudança.
As regras da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) determinam que a data de vencimento só pode ser alterada com autorização prévia do consumidor e respeitando um intervalo mínimo de 12 meses entre mudanças. Para a Arce, essa exigência protege a escolha do titular da conta e ajuda as famílias a prever seus gastos.
Após ser notificada, a Enel afirmou que parte dos ajustes ocorreu por razões operacionais, como mudanças no calendário de leitura e faturamento, fins de semana e feriados. A empresa também mencionou a necessidade de evitar que duas contas vencessem no mesmo mês.
A Arce avaliou as justificativas e manteve a autuação na maior parte das ocorrências. A análise ainda apontou alterações que continuaram nos meses seguintes sem autorização dos titulares das unidades consumidoras.
A Enel poderá recorrer da penalidade. O recurso será examinado por técnicos da Agência e pelo Conselho Diretor.
Em nota, a Enel Ceará alegou que alguns ajustes decorreram de adequações operacionais no calendário de leitura e faturamento, da ocorrência de finais de semana e feriados e da necessidade de evitar a concentração de duas faturas com vencimento no mesmo mês.
“Entretanto, após avaliar os esclarecimentos apresentados, a equipe de fiscalização considerou improcedentes as justificativas para a maior parte das ocorrências, mantendo a não conformidade referente à alteração das datas de vencimento sem autorização prévia dos consumidores”, destacou a Arce, apontando situações em que as mudanças realizadas pela distribuidora se estenderam aos meses seguintes, sem a devida autorização dos titulares.
A Enel disse reconhecer a importância da fiscalização regulatória e afirmou que está analisando as recomendações para apresentar esclarecimentos às instâncias competentes. A empresa também reafirmou seu compromisso com os consumidores.
“A Enel reforça o compromisso com a transparência, os direitos dos consumidores e a melhoria contínua dos serviços. Os clientes que desejarem alterar a data de vencimento de sua conta de energia podem solicitar a mudança pelos canais oficiais de atendimento, que também estão disponíveis para esclarecer dúvidas sobre faturamento, consumo, cobranças e pagamentos. A companhia vai enviar mensagens aos clientes com esse objetivo”, diz um trecho do comunicado da companhia.
