Tag: Projeto de Lei
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Câmara aprova projeto para combate à violência contra mulheres com novas...
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O deputado federal e líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), apresentou nesta semana um projeto de lei que irá implementar livros e...
Projeto que aumenta pena para ocultação de cadáver no caso de...
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Entre 1º de janeiro e 13 de maio deste ano, foram feitas 7.887 denúncias de estupro de vulnerável ao serviço Disque Direitos Humanos (Disque...
