A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que busca proporcionar alívio às finanças dos municípios, teve sua votação em primeiro turno adiada pelo Senado. A quinta sessão de debate e votação, inicialmente agendada para esta terça-feira, 6, foi remarcada para a próxima semana. A decisão foi tomada para permitir a criação de um texto consensual. A notícia foi divulgada pela Agência Senado.
O relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), foi quem solicitou o adiamento. Ele explicou que houve negociações com o Ministério da Fazenda para ajustes no texto, com a promessa de que o governo enviará uma versão alternativa para ser incorporada em um substitutivo. Portinho também pretende ouvir líderes partidários e representantes municipais para garantir um consenso e uma votação célere.
“O governo se comprometeu a enviar a sugestão de texto revisado até sexta-feira, 9 para a minha equipe, e, na segunda-feira, 12, o texto estará pronto e protocolado,” afirmou Portinho.
A proposta, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), propõe reabrir o prazo para que os municípios possam parcelar suas dívidas com a Previdência e estabelece limites para o pagamento de precatórios, que são ordens judiciais de pagamento contra entidades públicas. Caso o texto permaneça inalterado, os pagamentos poderão ser realizados em até 240 parcelas mensais.
Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Carlos Portinho apresentou um parecer favorável na forma de um substitutivo. O texto original da PEC limitava o pagamento de precatórios dos municípios a 1% da receita corrente líquida do ano anterior. No entanto, o substitutivo de Portinho define limites diferenciados conforme o volume de precatórios a serem pagos.
