O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio da Corregedoria-Geral dos Presídios da Comarca de Fortaleza, determinou, nesta terça-feira, 12, que a Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado (SAP-CE) apresente cronograma para a substituição de diretores de unidades prisionais que não atendem aos requisitos legais exigidos para o cargo. Foi estabelecido prazo de 10 dias para a regularização da situação.
Conforme a decisão, proferida pelo juiz Raynes Viana de Vasconcelos, titular da 1ª Vara de Execuções Penais de Fortaleza e corregedor-geral de Presídios da Capital, entre os requisitos necessários estão a necessidade de que o ocupante do cargo de diretor tenha diploma de nível superior em Direito, Psicologia, Ciências Sociais, Pedagogia ou Serviços Sociais, tenha experiência administrativa na área, idoneidade moral e reconhecida aptidão para o desempenho da função.
A Corregedoria-Geral dos Presídios da Comarca de Fortaleza é responsável por verificar as atividades desenvolvidas pelos estabelecimentos prisionais do Estado.
