Nesta quarta-feira, 11, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para responsabilizar as redes sociais pelas postagens ilegais feitas por seus usuários. O placar da votação é de 6 a 1.
O julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira, 12, quando os demais ministros da Corte votarão.
Está em julgamento no STF a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. O dispositivo coloca que, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.
Com a maioria, o STF decidiu que as redes sociais devem ser responsabilizadas civilmente na Justiça pelos conteúdos ilícitos publicados por seus usuários, como postagens antidemocráticas e contra o sistema eleitoral, discursos de ódio (racismo e homofobia), incitação de crimes contra autoridades e transmissão de lives que induzem ao suicídio e à automutilação de crianças e adolescentes.
