Nesta quarta-feira, 10, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento para definir se plataformas que operam as redes sociais podem ser responsabilizadas pelas postagens ilegais feitas por usuários.
Está sendo julgada a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que estabeleceu os direitos e dever para o uso da internet no Brasil.
Na semana passada, o ministro André Mendonça proferir voto contra a responsabilização direta das empresas. Para ele, o artigo 19 não representa imunidade para as plataformas, que têm a condição de intermediárias das mensagens. Segundo ele, de maneira geral, as pessoas que fazem postagens ilegais é que devem ser responsabilizadas.
Os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli votaram para permitir a exclusão de determinadas postagens ilegais por meio de notificações extrajudiciais, ou seja, pelos próprios atingidos, sem decisão judicial prévia.
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, diz que a ordem judicial é necessária para a remoção somente de postagens de crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria”).
