A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que sejam suspensas todas as decisões judiciais que vêm condenando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à restituição de valores descontados indevidamente de beneficiários vítimas de fraudes. Além da suspensão dos processos em curso, a AGU também solicita que seja interrompido o prazo de prescrição dessas ações, a fim de evitar um colapso jurídico administrativo enquanto o governo tenta implementar uma solução nacional para o problema.
No mesmo pedido, a AGU requereu a abertura de um crédito extraordinário destinado a custear os ressarcimentos. Segundo o órgão, a natureza imprevisível e crescente do número de casos exige medidas urgentes para garantir que as vítimas sejam indenizadas de forma célere e eficiente.
A solicitação da AGU vem na esteira de uma ação movida nesta semana pelo Partido Progressistas (PP), que também chegou ao STF pedindo que o INSS seja obrigado a restituir integralmente os valores descontados de forma indevida, com a indicação exata dos montantes devidos e da fonte de custeio.
Em sua manifestação, a AGU afirma que pretende enfrentar os fatores que têm dificultado a criação de uma sistemática segura e rápida para a devolução dos valores. Entre os obstáculos apontados estão as decisões judiciais com interpretações divergentes sobre a responsabilidade do Estado e as contestações recentes à instrução normativa publicada em maio de 2025, que trata do procedimento de restituição. O órgão reforça que a medida busca preservar a segurança jurídica e a integridade do sistema previdenciário.
A AGU argumenta que as ações judiciais abertas em todo o país compartilham “um inegável quadro de controvérsias constitucionais comuns” e defende que, por racionalidade processual, todos os processos tramitem sob supervisão unificada do STF.
“Enquanto o governo federal adotava todas as providências para a solução administrativa do problema, buscando medidas aptas ao bloqueio de bens dos fraudadores e à restituição das vítimas, foi impactado com a notícia de uma judicialização sem precedentes que está inundando o Poder Judiciário com ações das mais diversas, além de notícias sobre litigância abusiva, que está a prejudicar ainda mais os aposentados e colocar em grave risco a previdência pública”, afirma a AGU no documento.
O pedido está sob relatoria do ministro Dias Toffoli, que deverá analisar a admissibilidade e eventual concessão de medida cautelar para suspender os processos em curso até que o STF delibere sobre o mérito da questão.
