O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Senador Pompeu, firmou, nessa segunda-feira, 28, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara Municipal para que seja realizado o primeiro concurso público para o preenchimento de cargos efetivos da casa legislativa da cidade. A medida foi tomada após a promotora de Justiça Thainá Pontin constatar que a instituição não possui no seu quadro funcional nenhum servidor efetivo.
O acordo estabelece que o edital deverá ser publicado até dia 6 de novembro deste ano. Nele precisará constar a reserva do percentual das vagas para pessoas com deficiência, bem como outras cotas para minorias previstas em leis e previsão de eventual gratuidade de inscrições, de acordo com a legislação vigente.
A Câmara comprometeu-se também, por meio do TAC, a exonerar, até a data da homologação do concurso público, todos os servidores comissionados em que os ocupantes não exerçam exclusivamente as funções de direção, chefia e assessoramento, bem como os servidores temporários que não se enquadrem nas exceções e requisitos legais, cujos cargos deverão ser assumidos pelos aprovados no concurso público. Além disso, não devem ser contratados novos servidores temporários sem necessidade comprovada. O descumprimento das cláusulas do acordo poderá implicar em sanções legais, inclusive multa diária em caso de atraso injustificado.
