O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Mauriti, recomendou, nesta sexta-feira, 22, que a Prefeitura rescinda imediatamente o contrato temporário de um servidor por descumprimento contratual e violação aos princípios da administração pública.
Durante uma inspeção na Secretaria Municipal de Agricultura, o MP identificou que a companheira do servidor estaria desempenhando as funções que deveriam ser exercidas exclusivamente pelo contratado, caracterizando suposta usurpação de função pública.
A promotora de Justiça Geisyane Barbosa ressaltou que situações como essa afrontam os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência.
“A prestação do serviço público exige o desempenho direto e pessoal do contratado, não podendo este delegar suas atribuições a terceiros”, destacou.
Na recomendação, a Promotoria orienta que o Município suspenda qualquer pagamento referente aos períodos em que o servidor não tenha cumprido pessoalmente suas obrigações. O documento também solicita a instauração de um procedimento para apurar os dias em que o funcionário deixou de exercer diretamente suas funções e quanto recebeu indevidamente, além de exigir a adoção das medidas necessárias para garantir o ressarcimento aos cofres públicos.
