A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados volta a analisar nesta terça-feira, 19, a proposta que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil.
Os parlamentares discutem a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15. Caso avance na CCJ, o texto ainda precisará passar por uma comissão especial antes de seguir para votação no plenário da Câmara.
Na semana passada, a comissão realizou uma audiência pública para debater o tema. Durante a sessão, o relator da proposta, o deputado Coronel Assis, afirmou que pesquisas recentes indicam amplo apoio popular à mudança. Segundo ele, cerca de 90% da população seria favorável à redução da maioridade penal.
O parlamentar defendeu a criação de uma exceção para adolescentes de 16 e 17 anos envolvidos em crimes considerados graves, mantendo a regra atual para os demais casos.
Pelo parecer apresentado, os jovens continuariam tendo garantias específicas, como cumprimento de pena em unidades separadas dos adultos, além de procedimentos processuais diferenciados e vedação a penas cruéis.
Já o advogado Ariel de Castro Alves, integrante da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB, criticou a proposta e classificou a discussão como eleitoreira.
Segundo ele, a mudança seria inconstitucional por retirar dos adolescentes o direito de responder por atos infracionais com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e não pelo Código Penal.
O advogado também argumentou que reduzir a maioridade penal representaria um reconhecimento da incapacidade do Estado em garantir educação e inclusão social para os jovens.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que cerca de 12 mil adolescentes estão atualmente em unidades de internação ou em privação de liberdade no país. O número representa menos de 1% dos aproximadamente 28 milhões de brasileiros nessa faixa etária, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
