O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) se manifestou favoravelmente aos recursos que contestam a decisão liminar responsável por reconduzir Wellington Silva de Oliveira, o Edim Oliveira (PP), ao cargo de prefeito de Aracoiaba. No parecer, o órgão defende que seja restabelecido o decreto legislativo que declarou a extinção do mandato do gestor e que a vice-prefeita, Selma Maria Bezerra Gomes (PP), reassuma a chefia do Executivo municipal até a conclusão do processo.
A manifestação foi apresentada pela 43ª Procuradoria de Justiça, em 24 de junho, no âmbito dos Agravos de Instrumento protocolados pela Câmara Municipal de Aracoiaba e pela própria vice-prefeita contra a decisão liminar que havia determinado o retorno de Edim ao cargo.
Para o MPCE, devem voltar a produzir efeitos as disposições do Decreto Legislativo nº 128/2026, aprovado pela Câmara, que declarou extinto o mandato do prefeito.
No parecer, o Ministério Público sustenta que a medida adotada pelo Legislativo municipal possui caráter vinculado, sem margem para decisão discricionária por parte da autoridade responsável pela declaração.
“O ato declarou a extinção do mandato em razão de suspensão de direitos políticos, sendo de natureza declaratória e estritamente vinculada: presente o fato jurídico (suspensão formal dos direitos políticos por condenação criminal transitada em julgado, certificada pelo Ministério Público Eleitoral), o efeito (declaração da extinção do mandato) opera automaticamente, sem qualquer margem de discricionariedade para a autoridade declarante”, diz trecho da manifestação do MPCE assinada pela procuradora de Justiça Ednéa Teixeira Magalhães.
