A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 544/26, que determina a inclusão de uma imagem da infração de trânsito na notificação quando a ocorrência for comprovada por equipamento audiovisual. A informação é da Agência Câmara Notícias.
O relator da proposta, deputado federal AJ Albuquerque (PP-CE), afirmou que o projeto “aperfeiçoa a legislação de trânsito”. O parlamentar também apresentou uma emenda para exigir a inclusão de foto na notificação de penalidade.
A legislação atual permite o uso de equipamentos eletrônicos ou audiovisuais para comprovar infrações, mas não exige que a imagem seja incluída na autuação em casos de videomonitoramento. O projeto aprovado pretende tornar essa inclusão obrigatória.
Autor da proposta, o deputado federal Danilo Forte (PP-CE) argumentou que a ausência de uma comprovação visual imediata pode gerar insegurança jurídica e desconfiança por parte dos cidadãos, além de dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa.
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
