Casais brasileiros residentes em Fortaleza e em situação de hipossuficiência econômica* podem se inscrever no casamento comunitário promovido pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec). Ao todo, serão disponibilizadas 50 vagas. As inscrições ocorrerão, presencialmente, de 27 de julho a 14 de agosto, na sede do Nupemec, no Cambeba, das 8h às 17h. Além disso, o casal interessado deverá comparecer junto ao local.
A iniciativa, que conta com a parceria da Universidade Federal do Ceará (UFC), está prevista no Edital nº 01/2026, publicado no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo (DJEA) da última quinta-feira, 23.
As pessoas interessadas deverão apresentar documento oficial de identificação com foto e CPF. Solteiras(os) terão que comparecer ao local com certidão de nascimento. Divorciadas(os) precisam de certidão de casamento com averbação do divórcio, a certidão Formal de partilha ou certidão que comprove sua inexistência quando exigível. Já viúvas(os) devem ter certidão de casamento com averbação do óbito do cônjuge. Todas as certidões devem ser atualizadas e emitidas há no máximo 90 dias.
Também é necessário apresentar comprovante de residência em Fortaleza, declaração de hipossuficiência econômica acompanhada da documentação que comprove o estado de pobreza, além dos documentos de duas testemunhas maiores de 18 anos: documento de identificação, CPF e comprovante de residência em nome de cada uma.
O supervisor do Núcleo, desembargador Francisco Lucídio Queiroz Júnior, destaca os benefícios da iniciativa. “Diferente da união estável, que muitas vezes exige processos judiciais para comprovar o início do relacionamento, dependência econômica ou direito à herança, o casamento civil simplifica de forma burocrática o acesso a direitos essenciais, como a inclusão em planos de saúde, a concessão de pensão por morte e a partilha de bens. Ao oferecer esse serviço de forma gratuita, o casamento comunitário garante dignidade, consolida a cidadania e protege o futuro das famílias com total amparo da lei”.
O edital completo está disponível no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo.
Entenda
*A hipossuficiência econômica é a falta de recursos financeiros de uma pessoa para pagar custos de um processo judicial ou taxas públicas sem prejudicar o próprio sustento ou o de sua família. Esse estado garante o direito à gratuidade da justiça e o atendimento por órgãos de assistência legal gratuita
