O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira, 7, que a Polícia Federal tenha acesso ao relatório de uma auditoria nacional realizada para apurar possíveis irregularidades e indícios de crimes envolvendo as chamadas emendas Pix.
O levantamento foi conduzido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em conjunto com 28 tribunais de contas estaduais e municipais. A fiscalização analisou 100 emendas executadas entre 2020 e 2024, que somaram R$ 198,11 milhões destinados a estados, municípios e ao Distrito Federal.
Segundo os dados apresentados pelo TCU, foram encontradas irregularidades em 82% dos casos examinados. Os problemas alcançaram 61 dos 74 entes públicos fiscalizados.
Entre as situações identificadas estão suspeitas de superfaturamento, possíveis fraudes em processos de contratação, pagamentos sem documentos que comprovem as despesas, aplicação dos recursos em finalidades diferentes das previstas e movimentações realizadas por meio de contas bancárias que dificultam o acompanhamento do dinheiro público.
O relatório estima ainda que somente as falhas relacionadas à utilização dessas contas possam ter provocado um prejuízo potencial de R$ 26,4 milhões aos cofres públicos.
A auditoria também apontou despesas que não tinham relação com a finalidade das transferências, ausência de comprovação da realização de obras e serviços e empreendimentos que permaneceram inacabados. Em determinadas situações, os recursos teriam sido empregados em atividades não permitidas pela legislação.
Diante dos resultados, Dino determinou que as informações sejam encaminhadas não apenas à Polícia Federal, mas também compartilhadas com órgãos como o Ministério Público Federal (MPF) e a Controladoria-Geral da União (CGU). Para o ministro, os achados do TCU justificam o aprofundamento das investigações para verificar se houve prática de ilícitos.
As emendas Pix são uma modalidade de transferência especial por meio da qual parlamentares destinam recursos diretamente para estados e municípios. O mecanismo foi criado para reduzir a burocracia e acelerar a liberação das verbas, já que não exige a formalização de convênios.
A forma de transferência, no entanto, passou a ser questionada devido às dificuldades para acompanhar a origem, a movimentação e a aplicação dos valores.
A partir do material encaminhado pelo TCU, a Polícia Federal poderá utilizar os dados em investigações que já estão em andamento ou abrir novos procedimentos, caso sejam identificados elementos suficientes para apurar possíveis crimes.
Outras determinações
Além do encaminhamento do relatório à PF, a decisão estabelece medidas para outros órgãos. O Ministério da Gestão terá 10 dias para apresentar esclarecimentos sobre problemas relacionados à rastreabilidade das transferências no sistema Transferegov.br.
Estados e municípios também deverão adotar, a partir de 2027, uma codificação contábil padronizada para facilitar a identificação dos recursos provenientes de emendas parlamentares.
Já a CGU deverá fornecer informações sobre auditorias envolvendo equipamentos públicos e a destinação de emendas para organizações do terceiro setor.
