A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), um prazo de 72 horas para apresentar sua manifestação sobre a ação que questiona a medida provisória responsável por proibir a operação de bets no Brasil.
O pedido foi protocolado pelo advogado-geral da União substituto, Flávio José Roman, e pela secretária-geral de Contencioso, Isadora Maria Cartaxo de Arruda.
A ação foi apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades querem que a MP editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) seja suspensa até que o Congresso Nacional analise a medida ou que o STF julgue os processos relacionados ao tema.
O caso está ligado a três ações que discutem a constitucionalidade das apostas de quota fixa, todas sob relatoria de Fux. Ainda não há previsão para o julgamento definitivo dos processos.
Até que haja uma decisão do Supremo, permanece válido o calendário definido pelo governo federal. Conforme o cronograma, sites e aplicativos de apostas deverão deixar de funcionar a partir de 6 de outubro.
