O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira, 29, que o mercado secundário de precatórios precisa ter mecanismos mais rígidos de transparência e rastreamento das operações. A declaração ocorreu durante uma sessão do CNJ.
Segundo Fachin, o objetivo das medidas adotadas pelo conselho é aumentar a segurança nas transações envolvendo esses créditos judiciais. Ele afirmou que o CNJ vem estruturando uma política nacional para o setor, com uso de tecnologia, dados e regras de controle.
Entre as iniciativas citadas está a criação de um painel nacional de precatórios, que deverá reunir informações individualizadas sobre os títulos. O projeto também prevê uma ferramenta para consulta do valor atualizado de cada crédito.
Os precatórios correspondem a dívidas reconhecidas pela Justiça que devem ser pagas pelo poder público. Como os pagamentos dependem de previsão orçamentária e obedecem a uma ordem, os titulares desses créditos podem negociar os direitos com terceiros, geralmente mediante deságio, antecipando o recebimento.
Relação com o caso Banco Master
A negociação desses créditos passou a ser um dos pontos investigados no caso envolvendo o antigo Banco Master, liquidado pelo Banco Central sob suspeitas de irregularidades na gestão.
A Polícia Federal apura, entre outros pontos, as relações do ex-banqueiro Daniel Vorcaro com integrantes do Judiciário e a possível existência de favorecimento na liberação de precatórios posteriormente negociados no mercado.
Também nesta terça-feira, 29, o ministro Gilmar Mendes, decano do STF, defendeu a continuidade das investigações criminais que envolvem integrantes do Judiciário e da advocacia. O magistrado também pediu providências aos presidentes de tribunais superiores para evitar a emissão irregular desses créditos.
Na semana anterior, o corregedor-nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou o cancelamento de 16 precatórios ligados a empresas do setor sucroalcooleiro, que somavam R$ 4,7 bilhões e haviam sido negociados com o Banco Master.
A Corregedoria também realizou uma diligência, com apoio da Polícia Federal, no gabinete do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). O magistrado declarou que recebeu a medida com naturalidade e que está colaborando com as apurações.
Como o caso dos precatórios chegou à investigação
A anulação dos títulos ocorreu após a Advocacia-Geral da União (AGU) questionar decisões do TRF-1 que haviam determinado o depósito de valores referentes a 16 precatórios em uma conta judicial. Segundo a AGU, as ações que reconheceram as dívidas da União ainda não haviam chegado ao trânsito em julgado.
O caso ganhou repercussão após uma reportagem do portal Metrópoles revelar um contrato de R$ 427 milhões firmado entre o Banco Master e um escritório de advocacia ligado a Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos. O pagamento estaria condicionado ao êxito em processos relacionados ao setor sucroalcooleiro.
Informações obtidas pela Polícia Federal a partir do celular de Daniel Vorcaro também mostraram mensagens de assessores do ex-banqueiro fazendo referência à advogada e ao desembargador como integrantes da chamada “Turma do KN”, em alusão ao ministro Kassio Nunes Marques, do STF.
