O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou nesta segunda-feira, 28, ofícios aos presidentes do STF, Edson Fachin, e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luís Felipe Salomão, nos quais solicita providências para impedir irregularidades relacionadas à emissão e negociação de precatórios.
Na avaliação do decano do STF, o caso envolvendo o Banco Master expôs um mecanismo que teria utilizado créditos judiciais contra a União para levantar recursos no mercado financeiro. Mendes citou as investigações envolvendo o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e afirmou que os créditos eram comprados com desconto, registrados por valores mais elevados e posteriormente utilizados como garantia para obtenção de recursos.
Entre os casos mencionados pelo ministro estão os precatórios ligados ao setor sucroalcooleiro. Empresas do segmento obtiveram decisões judiciais favoráveis em processos relacionados à política de controle de preços adotada pelo governo nas décadas de 1980 e 1990.
Mendes também destacou uma decisão recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que anulou 16 precatórios emitidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) em favor de usinas. A medida determinou ainda a restituição de R$ 4,7 bilhões aos cofres públicos.
Embora o ministro tenha apontado que o problema pode alcançar diferentes tribunais, ele chamou atenção para a quantidade de processos relacionados ao Banco Master no TRF-1. Por isso, pediu ao CNJ a realização de uma correição extraordinária na Corte federal para verificar a existência de eventuais irregularidades.
Medidas sugeridas
Entre as propostas apresentadas por Gilmar Mendes está a criação de uma regra que impeça a emissão de precatórios enquanto a ação judicial que deu origem à dívida ainda tiver recursos pendentes. Na prática, o pagamento somente poderia ser formalizado após o trânsito em julgado do processo.
O ministro também defendeu a revisão de decisões que tenham autorizado a emissão de precatórios antes do encerramento definitivo das ações. Outra medida sugerida é impedir a negociação de créditos judiciais que ainda estejam sujeitos a recursos.
Além das medidas administrativas e judiciais, Mendes defendeu a abertura de investigações criminais para verificar possíveis irregularidades envolvendo magistrados e advogados na liberação de precatórios.
No documento, o ministro também mencionou a possibilidade de participação do Ministério Público Federal (MPF), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Conselho da Justiça Federal (CJF) na apuração e adoção de medidas dentro das atribuições de cada instituição.
