O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado relator de uma ação que busca obrigar o Congresso Nacional a fornecer informações sobre a entrada de pessoas em suas dependências. Entre os nomes citados estão Daniel Vorcaro, Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, e o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS. Moraes declarou impedimento para atuar no caso na segunda-feira, 21.
A solicitação original foi apresentada ao Senado em 4 de fevereiro deste ano pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo), com fundamento na Lei de Acesso à Informação (LAI). O parlamentar pediu os registros de acesso dos nomes mencionados ao Legislativo.
Em 12 de fevereiro, a Ouvidoria do Senado negou o fornecimento dos dados. Na resposta, o órgão argumentou que, embora a legislação estabeleça a publicidade como regra para informações de interesse público, existem exceções previstas em lei.
O Senado sustentou que os registros de entrada de pessoas em suas instalações são considerados dados pessoais e, por isso, estão sujeitos às restrições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do Decreto nº 7.724/2012. Segundo a Ouvidoria, o compartilhamento solicitado não se enquadraria nas finalidades autorizadas pela legislação.
Após a negativa, Kilter apresentou um mandado de segurança à Justiça do Paraná, contestando a decisão. O caso, no entanto, foi encaminhado ao STF, uma vez que a autoridade apontada como responsável pelo ato questionado foi o presidente do Senado Federal.
Ao justificar a remessa, a Justiça paranaense destacou que a definição da competência para julgar mandados de segurança depende da autoridade indicada como responsável pela decisão contestada. Como o vereador incluiu expressamente o presidente do Senado no polo passivo da ação, o processo foi enviado ao Supremo para análise.
