A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 28, para tentar suspender a medida provisória que determina o encerramento das atividades de bets e cassinos online no Brasil. As informações são do portal g1
O pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux. As entidades questionam a urgência atribuída à MP nº 1.394/2026, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira, 25. Segundo as associações, não haveria justificativa para a adoção da medida por meio de uma MP.
As entidades pedem que a suspensão permaneça até que o Congresso Nacional analise o texto ou que o STF decida definitivamente sobre as ações relacionadas ao tema. Caso o pedido seja atendido, as empresas autorizadas poderiam continuar funcionando conforme as regras que estavam em vigor antes da medida.
No recurso, ANJL e IBJR alegam que a interrupção imediata das operações compromete a segurança jurídica. As associações também citam os investimentos feitos pelas empresas que receberam autorização para atuar no mercado, incluindo o pagamento de R$ 30 milhões por licença, além da manutenção de reservas financeiras e do cumprimento de exigências estabelecidas pelo governo federal.
Outro argumento apresentado é a ausência, na MP, de estudos sobre os efeitos econômicos da proibição. As entidades afirmam que o texto não detalha possíveis impactos sobre a arrecadação de impostos, o financiamento de áreas como esporte, turismo e seguridade social e os empregos formais ligados ao setor.
As associações também sustentam que a medida pode estimular a migração de apostadores para plataformas clandestinas, que não estariam submetidas às mesmas regras de fiscalização e controle.
O que determina a medida provisória
A MP assinada pelo presidente Lula prevê o fim da exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa no país. A determinação abrange tanto as apostas esportivas quanto os jogos online e também afeta autorizações concedidas por estados e pelo Distrito Federal.
A medida já está em vigor, mas precisa ser analisada pelo Congresso Nacional. Caso não seja aprovada dentro do prazo previsto pela Constituição, perderá a validade.
No Legislativo, representantes do setor também articulam mudanças no texto. De acordo com apuração de O Globo, a discussão deve avançar somente depois do primeiro turno das eleições, marcado para 4 de outubro.
STF já analisa ações sobre as bets
A judicialização ocorre enquanto o STF já possui processos relacionados às apostas de quota fixa. Entre os temas discutidos estão a proteção dos consumidores, a publicidade direcionada a crianças e adolescentes, o uso de benefícios sociais para apostas e os impactos da atividade.
Uma das ações, apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), questiona a legislação que regulamentou as apostas de quota fixa no país.
Na semana passada, o ministro Flávio Dino também manteve uma restrição à publicidade de bets em bens públicos e eventos do governo de Minas Gerais. A decisão foi tomada em uma ação apresentada pela ANJL.
Como será a devolução dos valores aos apostadores
Até 5 de outubro, às 23h59: os usuários poderão solicitar o saque dos valores disponíveis nas plataformas.
A partir de 6 de outubro: sites e aplicativos das bets deverão deixar de funcionar.
Nos dias 7 e 8 de outubro: as empresas deverão comunicar aos bancos os valores mantidos nas contas vinculadas aos CPFs dos apostadores.
De 9 a 14 de outubro: os bancos deverão realizar a devolução dos valores aos usuários.
A partir de 14 de outubro: em casos de impedimento na devolução, a Caixa Econômica Federal poderá intermediar o pagamento aos apostadores.
