Nessa terça-feira, 12, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo adote medidas de “proteção especial”, imediatamente, para impedir o uso de recursos de programas assistenciais em apostas online, o que engloba os programas Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), por exemplo.
O ministro estabeleceu que devem ser aplicadas, de imediato, regras previstas em uma portaria do governo federal que vedam a publicidade de sites de aposta voltada a crianças e adolescentes.
As medidas têm efeito imediato, mas ainda serão analisadas pelo conjunto de ministros do Supremo.
As decisões de Fux foram tomadas em meio às discussões sobre uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que discute sobre as bets no STF.
Na ADI, a Confederação questiona a Lei das Bets, que permite o funcionamento de sites de apostas online no Brasil. De acordo com a CNC, há pontos inconstitucionais na regulamentação.
