A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelecia a necessidade de autorização prévia do Congresso Nacional para o andamento de ações penais contra deputados e senadores. O texto, conhecido como PEC da Blindagem, também ampliava hipóteses de foro privilegiado e limitava possibilidades de prisão de parlamentares. Com a decisão, a proposta deverá ser arquivada.
Relator da matéria, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) destacou que o ordenamento jurídico já oferece mecanismos suficientes para resguardar parlamentares de perseguições judiciais. Em seu voto contrário à PEC, o parlamentar ressaltou que embora a proposta formalmente pareça um instrumento de defesa do Parlamento, é, na verdade, “um golpe fatal na sua legitimidade”.
“Configura-se em portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”, disse o relator.
Um dos pontos mais polêmicos era a previsão de voto secreto para decidir sobre a continuidade de processos contra congressistas. O senador Jorge (PSD-BA) lembrou que é autor de uma PEC que propõe justamente o fim de todas as votações secretas no Legislativo: “Para que cada voto, de cada parlamentar, representante legítimos dos estados e povo brasileiro, seja conhecido da nossa população.”
Já o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), defendeu que a rejeição foi a medida mais adequada diante do conteúdo da proposta.
“Elevar prerrogativa de foro para presidente de partido é uma coisa que me parece não tem outro parlamento do mundo, uma iniciativa dessa natureza”, disse Alencar.
