O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira, 22, a análise das ações que contestam as alterações promovidas pelo Congresso Nacional na Lei da Ficha Limpa. O julgamento será realizado no plenário virtual da Corte e deve ser concluído até o dia 29 de maio.
As mudanças foram aprovadas por meio da Lei Complementar 219/2025 e modificaram critérios para contagem do período de inelegibilidade de políticos condenados. A nova regra permite que, em determinadas situações, o prazo comece a ser contado já a partir da condenação por órgão colegiado.
Na prática, a alteração pode reduzir o tempo em que políticos ficam impedidos de disputar eleições. Entre os possíveis beneficiados estão Eduardo Cunha, Anthony Garotinho e José Roberto Arruda.
A ação foi apresentada pela Rede Sustentabilidade, que acusa o Congresso de enfraquecer os mecanismos de combate à corrupção e de proteção à moralidade pública.
O partido também afirma que houve falha no processo de tramitação da proposta, alegando que o Senado alterou o conteúdo aprovado pela Câmara sem reenviar o texto para nova votação dos deputados federais.
A relatoria do caso está com a ministra Cármen Lúcia.
Em manifestação enviada ao STF, a Procuradoria-Geral da República defendeu a constitucionalidade da maior parte das mudanças aprovadas pelo Legislativo. O procurador-geral Paulo Gonet avaliou que o Congresso possui competência para redefinir critérios de inelegibilidade.
O chefe da PGR, porém, se posicionou contra o trecho que permite que o prazo de inelegibilidade seja cumprido simultaneamente à suspensão dos direitos políticos. Segundo ele, o entendimento consolidado pelo Supremo estabelece que as duas penalidades devem ser aplicadas separadamente.
