O governo federal iniciou 2026 com a expectativa de aprovar oito propostas consideradas estratégicas no Congresso Nacional. No entanto, até o momento, apenas duas delas foram efetivamente aprovadas por deputados e senadores: a medida provisória que alterou regras da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a Lei Antifacção. As informações são da CNN Brasil.
As prioridades haviam sido apresentadas no fim de 2025 pelo então líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), atualmente ministro das Relações Institucionais. Além das duas matérias aprovadas, outros seis projetos permanecem sem conclusão no Legislativo.
Entre os temas pendentes, o principal é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala de trabalho 6×1. O texto, apresentado pelos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (Psol-SP), recebeu aval da Câmara, mas está parado no Senado desde maio.
Mesmo contando com apoio expressivo entre parlamentares e forte repercussão popular, a proposta não avançou. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), condicionou a tramitação a uma conversa com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), encontro que não ocorreu. Com isso, o senador indicou que a matéria não seria votada antes das eleições.
O governo pretendia aprovar a PEC ainda no primeiro semestre para transformá-la em uma das principais marcas do terceiro mandato de Lula. Agora, aliados esperam que a votação aconteça em agosto. Caso isso não ocorra, a proposta deverá permanecer como uma das principais promessas da campanha governista para o período pós-eleitoral.
Outra prioridade que segue sem definição é a regulamentação do trabalho por aplicativos. O projeto continua aguardando análise em comissão especial da Câmara e propõe novas regras para a relação entre plataformas digitais e entregadores, incluindo direitos trabalhistas e critérios para remuneração.
As negociações seguem travadas principalmente por divergências sobre o pagamento de quilômetros adicionais nas entregas. Representantes dos trabalhadores defendem um valor mínimo de R$ 2,50 por quilômetro extra, enquanto as empresas do setor pressionam por uma remuneração inferior. A tendência é que a discussão seja adiada para 2027.
Na área da segurança pública, o governo conseguiu aprovar na Câmara a PEC da Segurança Pública, que amplia a integração entre os órgãos de segurança, fortalece o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e inclui na Constituição o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional. Apesar disso, a proposta permanece sem votação no Senado.
O Planalto pretendia utilizar a medida como resposta às críticas da oposição sobre o combate ao crime organizado e também explorar o tema durante a campanha eleitoral, diante da crescente preocupação da população com a segurança.
Entre as pautas que registraram pouco avanço está a proposta da tarifa zero no transporte público. Dois projetos tramitam no Congresso, um na Câmara e outro no Senado, mas ambos seguem sem progresso significativo nas comissões.
Segundo integrantes do governo, a dificuldade de mobilização em torno do tema e a ausência de maior apoio popular têm limitado o avanço das discussões.
Outra matéria que permanece pendente é o projeto que regulamenta a Inteligência Artificial no Brasil. As negociações continuam concentradas em pontos relacionados aos direitos autorais e às responsabilidades das empresas. O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirma que ainda busca consenso entre os diferentes setores envolvidos antes da votação.
Também segue sem definição o projeto que estabelece regras para a atuação econômica das chamadas big techs. A proposta define obrigações para as plataformas digitais, amplia mecanismos de responsabilização e trata da moderação de conteúdos nas redes sociais. O relatório já foi apresentado, mas ainda aguarda inclusão na pauta do plenário da Câmara.
Além das prioridades inicialmente previstas, o governo passou a defender duas novas propostas ao longo do ano. Uma delas cria regras para a exploração de minerais críticos, conhecidos como terras raras, considerados estratégicos para a economia. A outra regulamenta o funcionamento de datacenters no Brasil por meio do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). Ambas foram aprovadas na Câmara, mas aguardam análise do Senado.
Apenas duas propostas foram concluídas
Entre os projetos efetivamente aprovados está a medida que moderniza as regras da Carteira Nacional de Habilitação. A norma prevê renovação automática da CNH para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) que não tenham cometido infrações nos últimos 12 meses.
A legislação também facilita o acesso à primeira habilitação nas categorias A e B, com oferta gratuita do curso teórico on-line e redução da carga horária mínima exigida para as aulas práticas.
Outra conquista do governo foi a aprovação da Lei Antifacção. A proposta endurece o combate às organizações criminosas ao ampliar penas, criar instrumentos para rastrear e confiscar patrimônio de facções e estabelecer novos mecanismos de enfrentamento ao crime organizado.
Durante a tramitação, um dos pontos mais debatidos foi a tentativa de classificar facções criminosas como grupos terroristas. A proposta acabou sendo retirada do texto final após negociações entre governo e oposição. A lei foi aprovada depois de cinco meses de debates no Congresso Nacional.
