O fim da escala de trabalho 6×1 passou a ser alvo de uma contestação no Supremo Tribunal Federal (STF). A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apresentaram, nesta quarta-feira, 4, uma ação para suspender os efeitos da Emenda Constitucional 141 de 2026, promulgada no mês passado pelo Congresso Nacional.
Na argumentação encaminhada ao STF, a CNI aponta possíveis conflitos da mudança com princípios como a segurança jurídica, a livre iniciativa econômica e a autonomia das negociações coletivas. A entidade também questiona os efeitos da nova regra sobre acordos e convenções trabalhistas que já estão em vigor, defendendo que esses instrumentos sejam respeitados até o encerramento de seus prazos ou a celebração de novos entendimentos entre empregadores e trabalhadores.
Outro argumento apresentado pela confederação diz respeito ao custo da mão de obra. Segundo a CNI, a redução da jornada, acompanhada da ampliação do descanso semanal e da manutenção dos salários, poderá elevar em 11,1% os custos do trabalho formal na indústria. O impacto financeiro estimado pela entidade é de R$ 88 bilhões.
A confederação também chama atenção para as particularidades de setores industriais que operam continuamente. Segundo a entidade, o funcionamento dessas unidades depende de acordos coletivos que estabelecem regimes específicos de compensação de horas e períodos de descanso.
A CNC, por sua vez, defende mudanças no calendário de implantação da nova jornada. A entidade pretende que a redução das horas de trabalho comece apenas em outubro de 2027. Pela previsão atual, as novas regras devem entrar em vigor em 15 de dezembro deste ano.
O que muda com o fim da escala 6×1
A Emenda Constitucional 141 de 2026 estabelece mudanças na organização da jornada de trabalho. Com a nova regra, os trabalhadores passam a ter dois dias de descanso remunerado por semana, em um modelo de cinco dias de trabalho para dois de folga, sem redução salarial.
A jornada semanal máxima também será reduzida de 44 para 40 horas, com previsão de um período de transição de 14 meses. A proposta foi aprovada pelo Senado no mês passado, após passar pela Câmara dos Deputados, e recebeu votos tanto de parlamentares da base governista quanto da oposição.
A mudança foi comemorada por representantes dos trabalhadores, que apontam a possibilidade de ampliar o tempo disponível para convivência familiar, estudos e outras atividades. Uma pesquisa realizada pela Nexus em fevereiro deste ano identificou que 73% dos brasileiros apoiam o fim da escala 6×1.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, informou que o governo prevê publicar na próxima segunda-feira, 9, o decreto que regulamentará a mudança. A norma deverá estabelecer orientações para a organização das jornadas e assegurar pelo menos oito dias de folga por mês, considerando a implementação dos diferentes modelos de escala nos setores econômicos.
